Nos termos e para os efeitos dos n.os 1 e 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, e conforme deliberação camarária de 20 de Setembro de 2006, torna-se público que estará aberto um período de discussão pública, por 15 dias, decorridos que sejam 8 a partir da data de publicação deste aviso no Diário da República, com vista à aprovação da alteração requerida por PROÁGUA - Sondagens e Captações de Água do Algarve, Lda., ao seu loteamento, designado por Urbanização Vila Formosa, no sítio de Brancanes ou Peares, freguesia de Quelfes, deste município, e titulado pelo alvará de loteamento n.º 100 de 2 de Dezembro de 1992, com o processo 886/89.
O projecto em questão e respectivas informações encontram-se disponíveis para consulta na Secção de Apoio Administrativo ao Departamento de Obras Municipais e de Planeamento e Gestão Urbanística desta Câmara, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos.
16 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Francisco José Fernandes Leal.
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