Processo disciplinar n.º 2/VVP/2005
Torna-se público, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 70.º do Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, diploma que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, que, por força do meu despacho de 29 de Janeiro de 2007, foi aplicada pena disciplinar de demissão ao arguido Ricardo Duarte Neto Pisco, facto que determinou a vacatura de um lugar na categoria de pedreiro, da carreira de operário qualificado.
13 de Fevereiro de 2007. - A Presidente da Câmara, Susana de Carvalho Amador.
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