Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 59.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, é avisado Jacinto Antunes Ganhão, com a categoria de cantoneiro de limpeza, com última morada conhecida na Rua das Flores, Vivenda Alves, lote 146, rés-do-chão, Encosta da Luz, Odivelas, de que se encontram contra si instaurados o processo disciplinar n.º 30/2003 PDI e apensos (n.os 34/2003 PDI, 51/2005 PDI, 71/2006 PDI e 98/2006 PDI), a correr os seus trâmites nos serviços da Câmara Municipal de Lisboa, na Direcção Municipal de Conservação e Reabilitação Urbana, sita no Edifício Central do Campo Grande, 27, bloco E, 11.º
É igualmente por esta via citado para apresentar a sua defesa por escrito no prazo de 30 dias, contados da data de publicação do presente aviso, podendo durante o referido prazo consultar o processo no local supra-indicado, nas horas normais de expediente.
26 de Março de 2007. - A Instrutora, Maria da Conceição Monteiro Vieira.
2611006464
