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Aviso 7709/2007, de 26 de Abril

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Sumário

Aditamento ao alvará de loteamento n.º 9/1994, de 14 de Setembro, referente aos lotes 6 e 7 requerido por Gil Pires de Carvalho

Texto do documento

Aviso 7709/2007

O Dr. António Manuel Pinto da Silva, vereador com funções delegadas da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, faz saber que, para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e em conformidade com o despacho de 19 de Janeiro de 2007 do vereador com funções delegadas ao abrigo do despacho 6/2007, de 2 de Janeiro, vai proceder-se à discussão pública do pedido de aditamento ao alvará de loteamento n.º 9/1994, de 14 de Setembro, para o prédio localizado no lugar de Queiroal, freguesia de Cabeceiras (São Nicolau), concelho de Cabeceiras de Basto, requerido por Gil Pires de Carvalho, residente no lugar de Ranha, freguesia de Painzela, concelho de Cabeceiras de Basto, referente aos lotes 6 e 7, nos termos seguintes:

De:

(ver documento original)

Para:

(ver documento original)

Durante o período de discussão pública, o processo estará disponível para consulta na Divisão de Obras Particulares e Empreitadas.

No decorrer daquele período, as reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento apresentados pelos particulares deverão ser entregues na secretaria da Divisão de Obras Particulares e Empreitadas.

20 de Março de 2007. - Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador, António Manuel Pinto da Silva.

2611006282

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1563377.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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