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Aviso 7706/2007, de 26 de Abril

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Sumário

Licenciamento de operação de loteamento - emparcelamento, sito no lugar e freguesia de Benfeita, concelho de Arganil, requerido pelo Centro Social e Paroquial de Benfeita

Texto do documento

Aviso 7706/2007

Loteamento urbano - Emparcelamento

Ricardo Pereira Alves, presidente da Câmara Municipal de Arganil, torna público, nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, e ulteriores alterações, que, em reunião desta Câmara Municipal realizada no dia 5 de Dezembro de 2006, foi concedido o alvará de loteamento para o emparcelamento n.º 2/2007, requerido pelo Centro Social e Paroquial de Benfeita.

O emparcelamento incide sobre os prédios sitos no lugar e freguesia de Benfeita, deste concelho, registados na Conservatória do Registo Predial de Arganil sob os n.os 02025/001109, 02027/001109, 02288/040331, da freguesia, respeita o disposto no Plano Director Municipal e destina-se à constituição de um só lote com a área de 574,40m2 destinado a equipamento social e habitação, com a área de implantação de 451 m2 e área total de construção de 1345 m2.

Para conhecimento geral se publica o presente aviso que vai ser publicado no Diário da República e num dos jornais da região.

8 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, Ricardo Pereira Alves.

2611006359

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1563374.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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