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Aviso 7703/2007, de 26 de Abril

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Sumário

Discussão pública - alteração da operação de loteamento em Monte ou Pilar, Carrazedo (alvará n.º 2/2001)

Texto do documento

Aviso 7703/2007

Discussão pública - Alteração da operação de loteamento em Monte ou Pilar, Carrazedo (alvará 2/2001)

José Lopes Gonçalves Barbosa, presidente do município de Amares, torna público, em função do previsto no artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, que se encontra, a pedido de IMOAMARES - Sociedade Imobiliária, Lda., número de identificação de pessoa colectiva 504923668, com sede na Rua de São Vicente, 7, freguesia do Bico, concelho de Amares, em discussão pública uma alteração ao projecto de licenciamento de operação de loteamento, relativamente ao prédio urbano localizado no lugar do Monte ou Pilar, freguesia de Carrazedo, concelho de Amares, alteração essa que incide sobre os lotes 12, 32 e 34, os quais estão descritos na Conservatória do Registo Predial de Amares, respectivamente sob os n.os 00341, 00359 e 00361, Carrazedo.

A informação técnica, bem como o projecto de loteamento, encontra-se ao dispor de todos os interessados na secretaria da Divisão de Urbanismo e Serviços Urbanos.

Qualquer reclamação/sugestão deverá ser apresentada na Divisão de Urbanismo e Serviços Urbanos, desta Câmara Municipal, 8 dias após a publicação do presente edital, com uma duração de 15 dias, dentro do horário útil (das 9 horas às 16 horas e 30 minutos).

Para constar, se mandou publicitar este aviso no Diário da República, para cumprimento do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e de harmonia com o definido no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro.

12 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, José Lopes Gonçalves Barbosa.

2611006271

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1563371.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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