Discussão pública sobre alteração da operação de loteamento licenciada pelo alvará de loteamento n.º 3/05, de 8 de Junho
Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, republicado com alterações em anexo ao Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna-se público que se encontra aberto um período de discussão pública, nos termos do n.º 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, com a duração de 15 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, respeitante ao projecto para alteração ao loteamento sito ao Ferragial do Matadouro, freguesia de Nossa Senhora da Vila, cidade e concelho de Montemor-o-Novo, titulado pelo alvará de loteamento urbano n.º 3/05, emitido em 8 de Junho, em nome de HORTINORA - Sociedade de Investimentos Imobiliários, Lda.
O processo poderá ser consultado das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos na Secção de Obras Particulares da Divisão de Administração Urbanística desta Câmara Municipal, podendo todos os interessados apresentar, no decorrer do prazo acima indicado, observações, sugestões, reclamações ou pedidos de esclarecimento, devendo sempre fazê-los por escrito e devidamente fundamentados.
19 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, Carlos Pinto de Sá.
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