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Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 19 de Janeiro de 2007, foi autorizada, nos termos do artigo 447.º do Código do Trabalho (aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de Agosto), a denúncia do contrato a termo resolutivo requerido pelo cantoneiro (vias municipais) Fernando Andrade Ventura, a partir de 28 de Fevereiro de 2007.
2 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, António Soares Marques.
2611005835
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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