Discussão pública - Alteração ao alvará de loteamento n.º 53/86, Rua de António Feliciano de Castilho (lote 13), Rio Tinto
O major Valentim Loureiro, presidente da Câmara Municipal de Gondomar, torna público que, nos termos do artigo 27.º e do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se irá proceder ao período de discussão pública do pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 53/86, requerido pelo proprietário do lote 13, sito na Rua de António Feliciano de Castilho, freguesia de Rio Tinto, a que respeita o processo camarário n.º 1753/84, pertencente aos herdeiros de António Martins Ferreira dos Santos.
A proposta consiste no seguinte:
1) Aumento da mancha de implantação de 88 m2 para 104 m2;
2) Aumento da área total de construção de 176 m2 para 201,10 m2 (acima da cota do solo);
3) Introdução de cave para garagem (104 m2);
4) Construção de anexos com a área de 26,80 m2.
O período de discussão pública terá a duração de 15 dias e iniciar-se-á 8 dias após a data desta publicação.
O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos, no Departamento de Gestão Urbanística e Obras Particulares, Divisão de Gestão Urbanística, em Rio Tinto, sito na Rua da Boavista, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas por escrito, através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscritor, e entregue pessoalmente ou remetido através do correio no serviço acima mencionado.
Para constar e devidos efeitos se publica este aviso e outros que irão ser afixados nos lugares de estilo.
13 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, Valentim Loureiro.
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