Discussão pública - Operação de loteamento urbano no sítio dos Braciais, Faro - Processo de obras n.º 4665/06
O Dr. José Apolinário Nunes Portada, presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que foi deliberado, em reunião da Câmara de 1 de Março de 2007:
Manifestar a intenção de aprovar a operação de loteamento municipal. A operação do loteamento em causa incide sobre uma parcela com a área de 96,76 m2 localizada nos Braciais. A parcela confina a Nascente e a Poente com dois caminhos confluentes a Norte. A área de intervenção do loteamento é de 103 472 m2, onde são propostos 105 lotes, sendo 3 destinados a edificações comerciais e os restantes a lotes habitacionais, compostos por 278 fogos. São ainda propostas 4 áreas destinadas a equipamento;
Proceder à abertura de um período de discussão pública do loteamento atrás citado, conforme o previsto no n.º 1 do artigo 22.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, podendo os interessados consultar o processo na Secretaria de Obras Particulares desta Câmara Municipal e apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões, devendo as mesmas ser dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Faro e remetidas pelo correio ou entregues no local acima indicado durante o período de discussão pública. Este iniciar-se-á 8 dias após a publicação deste aviso no Diário da República e terá a duração de 15 dias, de acordo com o n.º 3 do artigo atrás referido.
7 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, José Apolinário.
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