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Aviso 7550/2007, de 24 de Abril

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Sumário

Projecto para alteração e aditamento ao Regulamento Municipal de Publicidade

Texto do documento

Aviso 7550/2007

José Francisco Gomes Monteiro, presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira, torna público que, em cumprimento da deliberação tomada em reunião do executivo realizada em 7 de Março de 2007 e para efeitos do prescrito no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, se encontra em apreciação pública, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, o projecto para alteração e aditamento ao regulamento municipal de publicidade e outras utilizações do espaço público, capítulos II, III, IX, e anexo, tabela de taxas, o qual poderá ser consultado nos Serviços Administrativos, dentro das horas de expediente dos mesmos, convidando-se todos os interessados para no decorrer do prazo acima referido apresentarem por escrito as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.

12 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, José Francisco Gomes Monteiro.

2611006202

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1562616.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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