Discussão pública - Processo 1201/2006 - Alteração ao alvará de loteamento n.º 980
Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e no uso da competência que me foi subdelegada pelo despacho 92/2005, de 19 de Dezembro, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de alteração da licença da operação de loteamento com o alvará 980, sito na Avenida da República, Guia, freguesia de Cascais, requerido por F+P - Imobiliária, Lda., para o lote 3 (hotel), consistindo no aumento do número de quartos de 50 para 101, sem qualquer aumento de área de construção ou implantação do edifício, e mantendo os restantes parâmetros do alvará inicial.
Durante o período de discussão pública que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o processo 1201/2006 estará disponível para consulta na Divisão Administrativa do Urbanismo - SALU das 9 às 13 e das 14 às 16 horas.
Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento.
O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de Cascais, nos Paços do Concelho, no local objecto do loteamento e num jornal de âmbito nacional.
27 de Fevereiro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.
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