Discussão pública
Processo 1492/2006 - Alteração ao alvará de loteamento n.º 617
Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e no uso da competência que me foi subdelegada pelo despacho 92/2005, de 19 de Dezembro, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de alteração da licença da operação de loteamento do alvará 617, sito na Rua da Paz, em Matos Cheirinhos, freguesia de São Domingos de Rana, requerido por José Lourenço Duarte Sabido, para o lote 33, consistindo na definição do polígono máximo de implantação do referido lote, reduzindo o afastamento à rua para 3 m, e mantendo os restantes parâmetros do alvará inicial.
Durante o período de discussão pública, que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o processo 1492/2006 estará disponível para consulta na Divisão Administrativa do Urbanismo - SALU, das 9 às 13 e das 14 às 16 horas.
Os interessados podem apresentar, por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento.
O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de São Domingos de Rana, nos Paços do Concelho, no local objecto do loteamento e num jornal de âmbito nacional.
27 de Fevereiro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.
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