Discussão pública
Processo 1123/2006 - Alteração ao alvará de loteamento n.º 968
Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e no uso da competência que me foi subdelegada pelo despacho 92/2005, de 19 de Dezembro, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de alteração da licença da operação de loteamento do alvará 968, sito no Arneiro, freguesia de Carcavelos, requerido por José de Jesus Dias, no que se refere ao lote 13, consistindo no reposicionamento do polígono de implantação do anexo e o número de pisos para dois mais cave, mantendo os restantes parâmetros do alvará inicial.
Durante o período de discussão pública, que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o processo 1123/2006 estará disponível para consulta na Divisão Administrativa do Urbanismo SALU, das 9 às 13 e das 14 às 16 horas.
Os interessados podem apresentar, por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento.
O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de Carcavelos, nos Paços do Concelho, no local objecto do loteamento e num jornal de âmbito nacional.
26 de Fevereiro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.
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