Discussão pública - Processo 12 166/2005 - Alteração ao alvará de loteamento n.º 959
Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e no uso da competência que me foi subdelegada pelo despacho 92/2005, de 19 de Dezembro, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de alteração da licença da operação de loteamento com o alvará 959, sito na Amoreira, Bairro de Santo António, freguesia do Estoril, requerido por Elisa Alves, para os lotes 1 e 2, consistindo no acerto de extremas entre a via pública e os lotes, alterando apenas a configuração dos mesmos, mantendo as áreas e os restantes parâmetros do alvará inicial.
Durante o período de discussão pública, que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o processo 12 166/2005 estará disponível para consulta na Divisão Administrativa do Urbanismo SALU - das 9 às 13 e das 14 às 16 horas.
Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento.
O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia do Estoril, nos Paços do Concelho, no local objecto do loteamento e num jornal de âmbito nacional.
24 de Fevereiro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.
2611006033