Discussão pública
Processo 147/2005 - Operação de loteamento
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e no uso da competência que me foi subdelegada pelo despacho 92/2005, de 19 de Dezembro, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de licenciamento de operação de loteamento do prédio descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob a ficha n.º 07935/220199, com a área de 7200 m2, sito em Murches, freguesia de Alcabideche, requerido por Angelika Edith Gatersleben, consistindo na constituição de nove lotes para habitação unifamiliar, com dois pisos mais cave.
Durante o período de discussão pública, que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o processo 147/2005 estará disponível para consulta na Divisão Administrativa do Urbanismo SALU, das 9 às 13 e das 14 às 16 horas.
Os interessados podem apresentar, por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento.
O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de Alcabideche, nos Paços do Concelho, no local objecto do loteamento e num jornal de âmbito nacional.
24 de Fevereiro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.
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