Discussão pública
Processo 809/2006 - Alteração ao alvará de loteamento n.º 599
Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e no uso da competência que me foi subdelegada pelo despacho 92/2005, de 19 de Dezembro, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de alteração da licença da operação de loteamento do alvará 599, sito na Rua do Zarro, 71 e 71-A, Quinta da Bicuda, freguesia de Cascais, requerido por Jaime Lencastre de Freitas e outra, para o lote 45, consistindo na definição do polígono máximo de implantação e aumento da área de construção para 353 m2 (mais 183 m2) e mantendo os restantes parâmetros do alvará inicial.
Durante o período de discussão pública, que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o processo 809/2006 estará disponível para consulta na Divisão Administrativa do Urbanismo - SALU, das 9 às 13 e das 14 às 16 horas.
Os interessados podem apresentar, por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento.
O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de Cascais, nos Paços do Concelho, no local objecto do loteamento e num jornal de âmbito nacional.
14 de Fevereiro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.
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