Discussão pública - Processo 1275/2006 - Alteração ao alvará de loteamento n.º 1225
Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e no uso da competência que me foi subdelegada pelo despacho 92/2005, de 19 de Dezembro, divulga-se que se encontra no período de discussão pública o pedido de alteração da licença da operação de loteamento com o alvará 1225, sito na Rua de Almada Negreiros, em Bicesse, freguesia de Alcabideche, promovido pela Câmara Municipal de Cascais, no que se refere ao lote 6, consistindo na rectificação da área de 387,81 m2 para 354,20 m2 por forma a compaginar-se com o levantamento topográfico realizado. A diferença de 33,61 m2 foi integrada no domínio público. Mantêm-se os restantes parâmetros do alvará inicial.
Durante o período de discussão pública, que decorrerá pelo prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o processo 1275/2006 estará disponível para consulta na Divisão Administrativa do Urbanismo - SALU das 9 às 13 e das 14 às 16 horas.
Os interessados podem apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento.
O presente aviso vai ser igualmente afixado na Junta de Freguesia de Alcabideche, nos Paços do Concelho, no local objecto do loteamento e num jornal de âmbito nacional.
14 de Fevereiro de 2007. - O Vice-Presidente da Câmara, Carlos Carreiras.
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