Alteração de licença de operação de loteamento - Discussão pública
Francisco José Silvério Casimiro, licenciado em Engenharia Química e vereador da Câmara Municipal do Cartaxo, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, decorre, por um prazo de 15 dias, a contar do 8.º dia após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, o período de discussão pública relativo à alteração requerida por JACIVAL - Construção Civil, Lda., e Quinta da Cabreira - Área de Serviço de Combustíveis, Lda., da licença de operação de loteamento titulada pelo alvará 9/99, emitido em 22 de Setembro, a favor de Jacinto Marques Henriques, para um prédio sito na Quinta da Cabreira, freguesia do Cartaxo.
A alteração incide sobre o aumento das áreas de implantação e de construção dos lotes 28, 29 e 63, tendo merecido parecer favorável da Divisão de Planeamento e Administração Urbanística deste município.
Durante o prazo acima referido o processo estará disponível para consulta na Secção de Planeamento e Administração Urbanística deste município, das 9 às 16 horas, podendo ser formuladas sugestões ou reclamações dirigidas, por escrito, ao presidente da Câmara Municipal do Cartaxo, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de alteração de licença em causa.
Para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
13 de Outubro de 2006. - O Vereador, Francisco José Silvério Casimiro.
3000223017
