Portaria 1429/2002, de 24 de Setembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 221, de 24.09.2002, Pág. 16066
- Data: 2002-09-24
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Sumário
Autoriza a prorrogação por mais um ano no prazo de vigência dos contratos públicos de aprovisionamento de combustíveis líquidos, gasóleo e GPL, os quais se mantêm em vigor até à data de entrada em vigor de nova Portaria de homologação.
Aviso
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