Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 11.º da Lei 23/2004, de 22 de Junho, torna-se público que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 17 de Abril de 2007, aprovou o regulamento interno de oferta de trabalho do município de Lisboa, que a seguir se publica:
Regulamento Interno de Recrutamento e Selecção do Pessoal no Regime de Contrato Individual de Trabalho no Município de Lisboa
Preâmbulo
Na sequência da aprovação do quadro de pessoal no regime de contrato individual de trabalho através da deliberação 85/AML/2006, de 19 de Dezembro, cumpre definir o procedimento interno que, norteado pelos princípios e garantias gerais previstos na Lei 23/2004, de 22 de Junho, deverá obedecer o recrutamento e selecção de pessoal.
Na elaboração do quadro de pessoal privilegiaram-se as carreiras de índole técnica e mais qualificada, não tendo as carreiras de técnico superior, técnico e técnico-profissional sido adjectivadas, por forma a facilitar a gestão de pessoal, numa perspectiva de modernidade e flexibilidade, não deixando, no entanto, de prosseguir o interesse público.
Desta forma, o procedimento de recrutamento também deverá obedecer a uma estrutura simplificada com vista a assegurar a celeridade, a economia e a eficiência na selecção do pessoal ao abrigo do regime do contrato individual de trabalho, não deixando, porém, de respeitar a igualdade de condições no acesso ao emprego e a garantia de imparcialidade na apreciação das candidaturas, assegurada pela fundamentação da decisão de contratar.
Nestes termos, cumpre definir o Regulamento Interno de Recrutamento e Selecção de Pessoal no Regime de Contrato Individual de Trabalho no Município de Lisboa.
Artigo 1.º
Princípios e garantias
1 - O procedimento de recrutamento e selecção destina-se ao preenchimento dos lugares vagos existentes no quadro de pessoal em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, com vista a suprir necessidades dos serviços previamente determinadas.
2 - O processo de recrutamento e selecção de pessoal nos termos do presente Regulamento obedece aos seguintes princípios:
a) Publicitação da oferta de trabalho;
b) Garantia de igualdade de condições e oportunidades;
c) Decisão de contratação fundamentada em critérios objectivos de selecção.
3 - O procedimento de recrutamento e selecção está ainda sujeito aos princípios gerais que regem a actividade administrativa.
Artigo 2.º
Condições gerais
1 - O recrutamento e a selecção de pessoal têm em vista a prossecução dos seguintes objectivos:
a) A correcta adequação dos meios humanos às necessidades de pessoal dos serviços atinentes as atribuições do município de Lisboa;
b) Objectividade no estabelecimento das condições de acesso aos lugares a preencher e nos procedimentos subsequentes para a sua concretização;
c) Preenchimento de lugares do quadro de pessoal por candidatos que reúnam os requisitos considerados adequados ao desempenho das funções que os integram.
2 - É competente para autorizar a abertura do procedimento de recrutamento e selecção o presidente da Câmara.
3 - O presidente da Câmara pode delegar a sua competência no vereador da área de recursos humanos com poder de subdelegação no director municipal de Recursos Humanos.
Artigo 3.º
Comissão
1 - O procedimento é desenvolvido por uma comissão a quem compete a aplicação dos métodos e critérios de selecção.
2 - Os membros da comissão são designados pela entidade competente para autorizar o procedimento devendo a sua composição obedecer às seguintes regras:
a) A comissão é composta por um presidente, dois vogais efectivos e dois vogais suplentes que devem estar integrados na área ou áreas funcionais para que é aberto o procedimento, em maior número possível;
b) O presidente e os vogais não podem ter categoria inferior à categoria para que é aberto o procedimento, excepto no caso de exercerem cargo dirigente;
c) A composição da comissão só pode ser alterada no decurso do procedimento por motivos imperiosos devidamente justificados, fixando-se a competência à data da nomeação da comissão.
3 - O funcionamento da comissão obedece às seguintes normas:
a) A comissão só pode funcionar quando estiverem presentes todos os seus membros, devendo as respectivas deliberações ser tomadas por maioria;
b) Das reuniões da comissão são lavradas actas contendo os fundamentos das deliberações tomadas.
4 - A entidade competente para autorizar a abertura do procedimento de recrutamento e selecção pode solicitar a entidades públicas ou privadas especializadas na matéria, ou detentoras de conhecimentos técnicos específicos exigíveis para o exercício das funções para que é lançada a oferta de emprego, a realização de parte das operações do procedimento.
Artigo 4.º
Métodos de selecção
1 - Nos procedimentos de selecção são utilizados os métodos indicados nas alíneas seguintes, os quais são aplicáveis de forma isolada ou cumulativa, podendo ter carácter eliminatório:
a) Avaliação curricular;
b) Prova de conhecimentos;
c) Entrevista profissional de selecção.
2 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que o procedimento é aberto, com base na análise do respectivo currículo profissional e documentos comprovativos que o acompanham, sendo obrigatoriamente considerados e ponderados os seguintes elementos:
a) A habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;
b) A formação profissional, em que se ponderam as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com as áreas funcionais dos lugares objecto do procedimento;
c) A experiência profissional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções na área de actividade para a qual o procedimento é aberto.
3 - A realização de provas de conhecimento deve observar o seguinte:
a) As provas de conhecimentos visam avaliar os níveis de conhecimentos exigíveis e adequados ao exercício de determinada função;
b) A natureza, a forma e a duração das provas constam do anúncio de abertura do procedimento;
c) Os candidatos são ainda previamente informados dos temas sobre os quais incidirá a prova de conhecimentos, assim como a bibliografia ou legislação necessárias à sua realização sempre que se trate de matérias não previstas no currículo correspondente às habilitações literárias ou profissionais exigidas.
4 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar de forma objectiva as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.
5 - Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados na escala de 0 a 20 valores.
Artigo 5.º
Procedimento
O procedimento de recrutamento e selecção é aberto por anúncio publicado num jornal de expansão regional e nacional e no site da Câmara Municipal de Lisboa contendo obrigatoriamente os seguintes elementos:
a) Tipo de contrato e regime jurídico-laboral aplicável;
b) Serviço a que se destina;
c) Grupo de pessoal/carreira, número de lugares a preencher, área funcional/actividade para a qual o trabalhador é contratado e retribuição;
d) Requisitos de admissão ao procedimento;
e) Métodos e critérios objectivos de selecção;
f) Modo e prazo para formalização da candidatura.
Artigo 6.º
Candidaturas e admissão
1 - Só podem ser admitidos ao procedimento de recrutamento e selecção os candidatos que satisfaçam cumulativamente os requisitos gerais e os requisitos especiais exigidos no respectivo anúncio.
2 - São requisitos gerais de admissão os seguintes:
a) Possuir as habilitações literárias e profissionais exigidas no anúncio do procedimento para o desempenho das funções dos lugares a prover;
b) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
3 - São requisitos especiais de admissão os que permitem definir o perfil de competências necessário às tarefas e responsabilidades das funções a desempenhar.
4 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos nos números anteriores até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas.
Artigo 7.º
Requerimento de admissão
1 - A candidatura é formalizada nos termos do disposto no anúncio de abertura do procedimento e deve ser apresentada mediante a entrega de requerimento acompanhado dos documentos exigidos.
2 - O requerimento e os documentos referidos no número anterior são apresentados até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas.
Artigo 8.º
Documentos
1 - Os candidatos devem apresentar os documentos comprovativos da titularidade dos requisitos de admissão exigidos no anúncio.
2 - No acto de candidatura não é exigida a apresentação de documentos comprovativos dos requisitos gerais, bastando que os candidatos declarem, no próprio requerimento, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um deles, excepto quanto ao requisito previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º, o qual deve ser sempre comprovado documentalmente.
3 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigidos no anúncio de abertura do procedimento ou da declaração sob compromisso de honra, mencionada no número anterior, determina a exclusão do candidato.
4 - Terminado o prazo de apresentação de candidaturas não é admitida a junção de documentos que pudessem ter sido entregues no decorrer daquele.
Artigo 9.º
Prazo
O prazo para a apresentação de candidaturas é fixado entre 5 e 10 dias úteis a contar da data da publicação do anúncio.
Artigo 10.º
Verificação dos requisitos de admissão
Terminado o prazo para apresentação de candidaturas, é efectuada a verificação dos requisitos de admissão.
Artigo 11.º
Convocação dos candidatos admitidos
Os candidatos admitidos são convocados por carta registada para a realização dos métodos de selecção, salvo se o número de candidatos for superior a 100, caso em que a convocação é efectuada através de publicação de anúncio no mesmo jornal em que foi publicitada a oferta de trabalho.
Artigo 12.º
Classificação
1 - Na classificação final é adoptada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que nos métodos de selecção eliminatórios ou na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
2 - A classificação final resulta da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas em todos os métodos de selecção.
Artigo 13.º
Decisão final
1 - Terminada a aplicação dos métodos de selecção, é elaborado, no prazo máximo de cinco dias úteis, o projecto de classificação final e ordenação dos candidatos, procedendo-se ao cumprimento do exercício do direito de participação dos interessados.
2 - Os candidatos são notificados, por carta registada ou, quando em número superior a 100, através de publicação de anúncio no mesmo jornal em que foi publicitada a oferta de trabalho, para, no prazo de 10 dias úteis, dizerem, por escrito, o que se lhes oferecer sobre o projecto de classificação final.
3 - Findo o prazo para o exercício do direito de participação dos interessados, as alegações apresentadas são apreciadas e é elaborada a decisão de classificação final e ordenação dos candidatos.
Artigo 14.º
Verificação de conformidade legal
1 - A acta que contém a lista de classificação final acompanhada das restantes actas é submetida a verificação de conformidade legal pela entidade competente para autorizar a abertura do procedimento, sendo posteriormente notificada aos candidatos, por ofício registado, no prazo de cinco dias úteis.
2 - Quando o número de candidatos for superior a 100, a notificação prevista no número anterior será efectuada através de publicação de anúncio no mesmo jornal em que foi publicitada a oferta de trabalho.
Artigo 15.º
Contratação
Os candidatos aprovados são contratados segundo a ordenação da respectiva lista de classificação final.
Artigo 16.º
Acesso a actas e documentos
Os interessados têm acesso, nos termos da lei, às actas e aos documentos em que assentam as deliberações da comissão.
Artigo 17.º
Contratos de trabalho a termo resolutivo
O processo de recrutamento e selecção com vista à celebração de contratos de trabalho a termo resolutivo rege-se pelo presente Regulamento Interno com as necessárias adaptações.
Artigo 18.º
Entrada em vigor
O presente regulamento interno entra em vigor no dia seguinte à data da sua aprovação.
18 de Abril de 2007. - O Director do DAOM, José Bastos.
