Alteração ao alvará de loteamento n.º 6/2000
António da Cunha Lemos, vereador da Câmara Municipal de Viseu, dá público conhecimento, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, que, 8 dias após a presente publicação no Diário da República e pelo período de 15 dias, se inicia a discussão pública da proposta de alteração ao loteamento com alvará 6/2000, promovida por ROCLAVIS, Lda., que incide sobre o lote 111 da Quinta de Jugueiros na freguesia de Coração de Jesus.
A alteração consubstancia-se no prolongamento da cave e sub-cave do edifício a erigir no lote para o interior do quarteirão sob passeio público, até à profundidade de 18 m, em conformidade com a alteração ao Plano de Pormenor da 1.ª Circular Sul de Jugueiros e da Zona do Novo Hospital Distrital de Viseu, cuja ratificação foi publicada na Portaria 336/97, de 16 de Maio.
A proposta de alteração ao loteamento e correspondente informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, encontram-se disponíveis durante o horário de funcionamento na Secção de Urbanização da Câmara Municipal de Viseu, onde poderão ser consultados para eventuais observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento.
As observações e sugestões dos interessados deverão ser devidamente fundamentados e apresentados, por escrito, mediante identificação dos autores e entregues durante o período de discussão no Serviço de Atendimento Único, sito ao Edifício dos Paços do Concelho.
31 de Janeiro de 2007. - O Vereador, António da Cunha Lemos.
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