Alteração ao alvará de loteamento n.º 23/91
António da Cunha Lemos, vereador da Câmara Municipal de Viseu, dá público conhecimento, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, que, 8 dias após a presente publicação no Diário da República e pelo prazo de 15 dias, se inicia o prazo de discussão pública da proposta de alteração ao alvará de loteamento n.º 23/91, promovida por BEIRIMÓVEL - Sociedade Imobiliária, S. A., que incide sobre o lote B, sito ao gaveto da Rua de Alexandre Herculano com a Praça de Paulo VI.
A alteração consubstancia-se no recuo do lote B e aumento da volumetria de quatro para cinco pisos em consonância com o definido em termos de alinhamento e de volumetria no plano de pormenor "Alteração ao arranjo urbanístico da zona envolvente do liceu feminino" para o terreno contíguo, na redução da área de implantação, na alteração da ocupação funcional do rés-do-chão de habitação para comércio e na alteração do acesso à zona posterior.
A proposta de alteração ao loteamento e correspondente informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, encontram-se disponíveis durante o horário de funcionamento na Secção de Urbanização da Câmara Municipal de Viseu, onde poderão ser consultadas para eventuais observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento.
As observações e sugestões dos interessados deverão ser devidamente fundamentadas e apresentadas por escrito, mediante identificação dos autores, e entregues durante o período de discussão pública no Serviço de Atendimento Único, sito no edifício dos Paços do Concelho.
9 de Janeiro de 2007. - O Vereador, António da Cunha Lemos.
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