Aviso 7484/2007, de 23 de Abril
Taxa pela emissão do certificado de registo de cidadão da União Europeia, nos termos do artigo 29.º da Lei n.º 37/2006, de 9 de Agosto
Aviso 7484/2007
Taxa pela emissão do certificado de registo de cidadão da União Europeia, nos termos do artigo 29.º da Lei 37/2006, de 9 de Agosto
Para os devidos efeitos faz-se público que a Assembleia Municipal de Valongo, por proposta da Câmara Municipal, deliberou, em sessão ordinária realizada em 27 de Fevereiro de 2007, aprovar a taxa pela emissão do certificado de registo de cidadão da União Europeia, nos termos do artigo 29.º da Lei 37/2006, de 9 de Agosto, nos seguintes termos:
CAPÍTULO XI
Diversos
(ver documento original)
Aprovado por deliberação da Câmara Municipal em 15 de Fevereiro de 2007.
Aprovado por deliberação da Assembleia Municipal em 27 de Fevereiro de 2007.
1 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, Fernando Horácio Moreira Pereira de Melo.
2611005402
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1562427.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2006-08-09 -
Lei
37/2006 -
Assembleia da República
Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.
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