Discussão pública
João Barros Duarte, presidente da Câmara Municipal da Marinha Grande, torna público que, para dar cumprimento ao n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/91, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se encontra aberto o período de discussão pública relativo à alteração de licença da operação de loteamento n.º 04/00, referente ao prédio sito no lugar de Lameirão, Embra, nesta cidade, promovido por Simões, Silva & Filhos, Lda., apresentado por LUNETO - Sociedade Construção, Lda., durante 15 dias.
O processo pode ser consultado na Secretaria de Obras Particulares da Câmara Municipal durante o horário de expediente, das 9 às 15 horas de segunda-feira a sexta-feira.
Durante aquele período, os interessados poderão solicitar esclarecimentos ou informação adicional na Divisão de Licenciamento de Obras Particulares, no edifício da Câmara Municipal, sito na Praça de Stephens, no horário normal de expediente, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos, de segunda-feira a sexta-feira.
As reclamações, observações ou sugestões que os interessados entendam apresentar, deverão ser feitas em carta devidamente dirigida ao presidente da Câmara.
Torna-se público que o prazo de 15 dias começa a contar a partir do 16.º dia da data da publicação deste aviso no Diário da República.
Para constar se publica este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares do costume.
20 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, João Barros Duarte.
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