Discussão pública
Fernando João Couto Cepa, presidente da Câmara Municipal de Esposende, torna público que, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º e no n.º 3 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se encontra em discussão pública a alteração ao licenciamento de operação urbanística de loteamento aprovado pelo alvará de loteamento n.º 29/86 - processo 458/86, alteração esta requerida por Valdemar Jorge de Queirós Gomes, com residência no lugar de Pinheiro - Refojos - e concelho de Cabeceira de Bastos, e que incide sobre o prédio rústico descrito na Conservatória do Registo Predial de Esposende sob o n.º 00436 da freguesia de Marinhas.
Mais se torna público que a discussão pública se fará por um período de 15 dias contados após passarem outros 15 dias sobre a data da publicação deste aviso no Diário da República, sendo certo que o processo se encontra patente para consulta na Divisão de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Esposende, sita no edifício dos Paços do Concelho, Praça do Município, em Esposende.
As reclamações, sugestões ou meras observações deverão ser entregues, por escrito, no local acima referido, durante o prazo de discussão pública.
13 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Fernando João Couto Cepa.
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