Pedido de licenciamento de alteração ao alvará de loteamento n.º 439
João José Nogueira Gomes Rebelo, vice-presidente da Câmara Municipal de Coimbra, no uso de competência subdelegada, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, conjugado com o artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, que, por deliberação tomada em reunião de 11 de Dezembro de 2006, publicitada nos termos da lei pelo edital 05/06, foi decidido proceder à abertura de um período de discussão pública respeitando ao pedido de licenciamento de alteração ao alvará de loteamento n.º 439, emitido em 22 de Dezembro de 1999 em nome de Manuel da Conceição Mendes, uma vez que estão reunidas as condições para a aprovação da respectiva alteração.
Os cidadãos interessados dispõem do prazo de 20 dias (úteis) a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República para formulação de sugestões, bem como para apresentação de informações sobre quaisquer questões que entendam dever ser consideradas.
O respectivo processo municipal pode ser consultado na Divisão de Atendimento e Apoio Administrativo, no horário de expediente (das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos).
As sugestões ou outras informações acima referidas devem ser apresentadas por escrito, devidamente fundamentadas, e sempre que necessário acompanhadas por planta de localização, e entregues, no prazo acima mencionado, na Divisão Administrativa e de Atendimento desta Câmara Municipal (Praça de 8 de Maio) durante o horário de expediente (das 8 horas e 30 minutos às 16 horas e 30 minutos).
28 de Março de 2007. - O Vice-Presidente, João José Nogueira Gomes Rebelo.
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