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Despacho 7554/2007, de 23 de Abril

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Sumário

Subdelegação de competências do comandante logístico-administrativo no comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea

Texto do documento

Despacho 7554/2007

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea, coronel ADMAER 032211-D, Raul Amadeu Milhais Carvalho, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, que me foi subdelegada pela alínea a) do n.º 1 do despacho 1925/2007 (2.ª série), de 22 de Janeiro, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de Fevereiro de 2007, até ao montante de Euro 100 000.

2 - Igualmente ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego ainda na entidade designada no número anterior, pelo montante aí indicado, a competência relativa à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados que me foi subdelegada pela alínea b) do n.º 1 do despacho 1925/2007 (2.ª série), de 22 de Janeiro, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de Fevereiro de 2007.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 10 de Janeiro de 2007, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

6 de Janeiro de 2007. - O Comandante, José Maria Pessoa, TGEN/PILAV.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1562270.dre.pdf .

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Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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