Despacho 7552/2007, de 23 de Abril
-
Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Força Aérea - Comando Logístico e Administrativo da Força Aérea
-
Fonte: Diário da República n.º 79/2007, Série II de 2007-04-23.
-
Data:
2007-04-23
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Subdelegação de competências do comandante logístico-administrativo no subdirector da Direcção de Infra-Estruturas
Despacho 7552/2007
1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no director da Direcção de Infra-Estruturas, major-general ENGAED 013019-C, António Jacinto Machado Alves de Matos, a competência para licenciar obras em áreas sujeitas a servidão militar, competência esta que me foi subdelegada pelo n.º 2 do despacho 1925/2007 (2.ª série), de 22 de Janeiro, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de Fevereiro de 2007.
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 10 de Janeiro de 2007, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
6 de Fevereiro de 2007. - O Comandante, José Maria Pessoa,TGEN PILAV.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1562268.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1562268/despacho-7552-2007-de-23-de-abril
