Nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, submete-se a apreciação pública pelo período de 30 dias o projecto de regulamento de alienação de prédio urbano destinado a residência/apartamentos para estudantes, aprovado pela Câmara Municipal na sua reunião ordinária de 28 de Março de 2007, conforme consta do edital 128/2007, afixado nos Paços do Município em 29 de Março de 2007:
Projecto de regulamento de alienação de prédio urbano destinado a residência/apartamentos para estudantes
PARTE I
Regras gerais
Artigo 1.º
Âmbito de aplicação
1 - O presente regulamento destina-se a definir o procedimento administrativo de alienação do direito de propriedade, por parte do município de Vila Franca de Xira, do fogo a construir no 1.º piso e dos 2.º e 3.º pisos do prédio urbano sito na Rua do Comendador Miguel Esguelha, 41 a 49, em Vila Franca de Xira.
2 - O 1.º piso do prédio urbano identificado no número anterior não é objecto de regulação pelo presente regulamento, com excepção da fracção correspondente ao fogo a construir, e a propriedade daquele mantém-se na esfera jurídica do município de Vila Franca de Xira, na parte remanescente.
Artigo 2.º
Hasta pública
A alienação do direito referido no artigo 1.º será efectuada em hasta pública a realizar às ... horas, no dia ..., em Vila Franca de Xira, nos Paços do Município, a definir por edital.
Artigo 3.º
Requisitos da candidatura
1 - A candidatura à hasta pública formaliza-se através do preenchimento do requerimento tipo a fornecer pelos serviços.
2 - Com o requerimento deverão ser apresentados os seguintes documentos:
a) Comprovativo da prestação de caução no valor de 10% do preço base do prédio urbano a que se candidata o interessado;
b) Comprovativo da regularização da sua situação contributiva junto da segurança social e das finanças;
c) Declaração subscrita pelo próprio, contendo o número de identificação, a data de emissão do respectivo documento e que cumprirá todas as obrigações decorrentes da aquisição do prédio urbano e as normas legais aplicáveis;
d) Declaração de que tem a possibilidade de apresentar o pedido de licenciamento da construção no prazo de 180 dias a contar da data da atribuição do direito referido no artigo 1.º
3 - Declaração de que tem a possibilidade de construir e concluir a obra no prazo de um ano a contar da data do deferimento do pedido de licenciamento.
Artigo 4.º
Da caução
1 - Cada candidato deverá prestar uma caução de 10% do preço base do valor da licitação do prédio urbano a alienar a que se candidata.
2 - Sendo-lhe atribuído o direito referido no artigo 1.º, essa quantia assumirá a natureza de princípio de pagamento e será deduzida no preço total. Em caso de preterição o candidato terá direito ao reembolso da quantia prestada, sem juros.
3 - Em caso de desistência, sem causa considerada justificativa:
a) Devolver-se-á 50% da caução a que se refere o n.º 1 do presente artigo, se for comunicada antes da decisão de atribuição do direito referido no artigo 1.º, a alienar, pela Câmara Municipal;
b) Caso seja comunicada após tal deliberação, o candidato não terá direito a qualquer reembolso.
4 - A devolução das quantias previstas nos n.os 2 e 3 e na alínea a) deste artigo será realizada no prazo de 30 dias.
Artigo 5.º
Da situação do prédio
1 - O prédio urbano a que se reporta o presente regulamento é composto actualmente por dois pisos, rés-do-chão e 1.º andar.
2 - O prédio urbano necessita actualmente de obras de manutenção e conservação extraordinárias.
Artigo 6.º
Do prédio a edificar
1 - O concorrente a quem for atribuído o direito referido no artigo 1.º compromete-se a apresentar um projecto a aprovar pela Câmara Municipal, de acordo com o estudo prévio anexo e respectiva memória descritiva, que fazem parte integrante do presente regulamento, a suas expensas.
2 - O processo a que se reporta o projecto é um processo de licenciamento completo, que será apreciado nos termos da legislação em vigor para o licenciamento de obras de edificação.
3 - O concorrente a quem for atribuído o direito referido no artigo 1.º terá de apresentar na Câmara Municipal um pedido de licenciamento da construção no prazo de 180 dias a contar da data da atribuição do referido direito e construir e concluir a obra no prazo de dois anos a contar da data do deferimento do pedido de licenciamento.
4 - O concorrente a quem for atribuído o direito referido no artigo 1.º fica isento do pagamento das taxas de licenciamento, nomeadamente licenças de construção, TRIU, PH e licenças de utilização, ficando no entanto obrigado a pagar todos os encargos fiscais que forem devidos, nomeadamente o imposto de selo, IMT e IMI.
5 - Quaisquer alterações que venham a ocorrer no futuro e não se insiram no presente regulamento ficam sujeitas a um pedido de licenciamento autónomo e não beneficiam de qualquer isenção de taxas.
6 - As obras que se reportam à execução do presente processo de licenciamento devem respeitar o cronograma de execução da obra, o qual deve ficar conforme com o prazo indicado na parte final do n.º 3 do presente artigo.
7 - O concorrente a quem for atribuído o direito referido no artigo 1.º terá de entregar ao município o piso correspondente ao rés-do-chão, excepto a fracção correspondente ao fogo de habitação, em condições de utilização, livre e devoluto de pessoas e bens, e sem direito a exigir qualquer indemnização pelas obras de construção realizadas, inerentes à execução do projecto aprovado, e sem direito de retenção, logo que o mesmo se encontre em condições de ser usado.
8 - O processo de legalização do prédio construído junto da repartição de finanças e da conservatória do registo predial será feito pelo município de Vila Franca de Xira e pela entidade a quem for atribuído o direito de propriedade dos 2.º e 3.º pisos do prédio urbano suportando cada parte as despesas relativas à legalização do seu direito.
9 - O rés-do-chão terá como finalidade habitação (residência/apartamento para estudantes) e comércio e ou serviços e dos 2.º e 3.º pisos terão como finalidade habitação (residência/apartamentos para estudantes).
PARTE II
Do concurso público
Artigo 7.º
Do edital
O edital de abertura do concurso será afixado nos lugares públicos do costume e publicado pelo menos em dois jornais do concelho e dele constarão obrigatoriamente:
a) Localização, área, quantidade e demais informações relativas ao direito de propriedade referido no artigo 1.º;
b) A necessidade de prestar caução, nos termos do artigo 4.º;
c) As datas e horas de abertura e encerramento das diversas fases do concurso;
d) O local e horas onde poderão ser prestados esclarecimentos e entregues as propostas em envelope fechado e lacrado e onde devem ser feitas as inscrições, apresentado o processo de licenciamento e realizada a licitação oral.
Artigo 8.º
Da entrega das propostas
1 - As propostas de compra deverão especificar o direito referido no artigo 1.º e deverão ser entregues até ao último dia e hora indicados no edital de abertura do concurso em envelope fechado e lacrado, identificado por fora apenas com o nome do concorrente.
2 - O valor das propostas de compra só será conhecido com a abertura dos envelopes, em sessão pública em local a designar, no dia útil imediatamente a seguir ao termo do prazo para entrega das propostas previsto no edital de abertura do concurso.
Artigo 9.º
Da hasta pública
1 - Conhecidos os valores das propostas de compra, proceder-se-á em acto contínuo à licitação oral entre os concorrentes em relação ao direito referido no artigo 1.º, devendo constar da acta da reunião os lanços referidos.
2 - Não serão admitidos lanços inferiores a Euro 10 000, a partir do valor da proposta mais elevada, sobre a qual se iniciará a licitação.
3 - Sem prejuízo do disposto na parte IV, só poderão participar na licitação verbal os concorrentes que tiverem cumprido todos os requisitos exigidos neste regulamento, designadamente quanto à prestação de caução e à entrega e conteúdo das propostas.
Artigo 10.º
Da atribuição
1 - Finda a licitação, anotam-se as propostas recebidas e o preço máximo atingido, elementos que servirão de base à atribuição definitiva do direito.
2 - Se não houver licitações, serão tomadas em consideração apenas as propostas apresentadas nos envelopes fechados e lacrados.
3 - Caso haja duas ou mais propostas base de igual valor e os concorrentes não quiserem licitar, far-se-á um sorteio entre os referidos proponentes, no acto da hasta pública, anotando-se a ordem pela qual foram sorteados para permitir a elaboração da lista definitiva e a consequente aplicação do artigo 9.º, n.º 1:
a) Não estando todos presentes no acto da hasta pública, serão notificados em carta registada com aviso de recepção para um dia e hora em que o sorteio terá lugar;
b) O sorteio será feito apenas entre aqueles que estiverem presentes nesse dia e hora, sendo que os faltosos são colocados em último lugar desse grupo de concorrentes, só se sorteando entre eles se os anteriores vierem a desistir.
4 - A lista definitiva de atribuição será apresentada para deliberação na primeira reunião de Câmara que estiver agendada.
5 - Após a deliberação referida no número anterior, os contemplados serão notificados através de carta registada.
Artigo 11.º
Dos critérios da atribuição definitiva
O critério da atribuição basear-se-á apenas nos montantes oferecidos ao longo de várias fases do concurso, sendo atribuído o direito referido no artigo 1.º à proposta de valor mais elevado.
Artigo 12.º
Do direito de propriedade atribuído
1 - A atribuição do direito referido no artigo 1.º será feita de acordo com os critérios referidos no artigo 9.º
2 - Desistindo o contemplado, o direito referido no artigo 1.º será atribuído ao candidato que tiver feito a proposta de valor imediatamente inferior, tenha ou não estado presente na licitação oral, e assim sucessivamente até à última recusa ou desistência.
PARTE III
Dos contratos e procedimentos
Artigo 13.º
Conteúdos dos contratos
Das escrituras de compra e venda do direito referido no artigo 1.º constarão sempre de modo expresso os eventuais ónus a que cada proprietário fica sujeito.
Artigo 14.º
Da afixação do preço
O preço base de venda do direito referido no artigo 1.º é de Euro 108 000.
Artigo 15.º
Modo de pagamento
1 - O pagamento do direito referido no artigo 1.º será feito na Tesouraria da Câmara Municipal e do seguinte modo:
a) 10% no acto da inscrição, conforme estabelecido no artigo 4.º;
b) 30% nos 30 dias subsequentes à recepção referida no artigo 8.º, n.º 5;
c) 60% no acto da escritura, a ter lugar no prazo máximo de 180 dias após a emissão da licença de utilização da totalidade do prédio urbano.
2 - Havendo diferença entre o preço base e a proposta do corrente, o acerto das percentagens será feito na altura do pagamento referido na alínea b).
3 - No valor das propostas presume-se sempre que o IVA não está incluído, somando-se ainda as despesas fiscais a satisfazer.
PARTE IV
Do incumprimento
Artigo 16.º
Da exclusão
1 - São, entre outros, motivos de exclusão dos candidatos:
a) Não preencherem os requisitos do artigo 3.º;
b) Não terem entregue no prazo de validade do concurso os documentos referidos no artigo 3.º ou a proposta de compra;
c) Terem apresentado dolosamente falsas ou inexactas declarações ou usarem de qualquer outro meio fraudulento para obterem o direito referido no artigo 1.º, sem prejuízo do procedimento judicial a que haja lugar.
2 - Os candidatos excluídos nos termos da alínea a) do n.º 1 ficam equiparados, quanto aos efeitos, aos casos de desistência sem causa considerada justificada.
Artigo 17.º
Consequências do incumprimento
1 - O não cumprimento do estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º implica a não aceitação da candidatura.
2 - O não cumprimento das alíneas b) e c) do mesmo artigo 15.º acarreta a exclusão do concorrente faltoso, com a consequente perda do direito de aquisição, revertendo para a Câmara Municipal todas as quantias pagas até ao momento.
3 - Em caso de, sem justificação aceitável, falta de comparência à escritura, ou de apresentação de documentos imprescindíveis à sua realização, até à data prevista para a sua celebração, aplicar-se-á o mesmo regime previsto no número anterior.
Artigo 18.º
Nulidades
São nulos e de nenhum efeito os actos ou contratos celebrados em violação do disposto neste regulamento.
PARTE V
Disposições finais
Artigo 19.º
Hasta pública deserta
Caso a hasta pública fique deserta será aberto novo procedimento, nos termos do presente regulamento, sendo o valor base de licitação, igual a 70% do valor base de licitação mencionado no artigo 14.º
Artigo 20.º
Dúvidas e lacunas
Todos os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste regulamento serão resolvidos mediante despacho da presidente da Câmara ou do vereador do pelouro, em caso de delegação.
Artigo 21.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor 10 dias após a sua publicação.
29 de Março de 2007. - A Presidente da Câmara, Maria da Luz Rosinha.
