Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e por despacho do vereador da área de planeamento e gestão urbanística de 3 de Abril de 2007, proferido no uso de competência subdelegada pelo presidente da Câmara, vai proceder-se à discussão pública relativa ao loteamento a que se refere o processo 19/06, em que é interessada Construções João Rodrigues, Rego & Martins, Lda., durante o período de 15 dias, com início no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação.
O processo de loteamento referido encontra-se disponível, para consulta, nos dias úteis, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 15 horas e 30 minutos, no edifício dos Paços do Concelho de Viana do Castelo, na Divisão de Licenciamento de Obras Particulares, Secção de Atendimento e Comunicação.
11 de Abril de 2007. - O Vereador da Área Funcional, Joaquim Luís Nobre Pereira.
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