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Rectificação 507/2007, de 20 de Abril

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Sumário

Rectifica o aviso n.º 888/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12, de 17 de Janeiro de 2007

Texto do documento

Rectificação 507/2007

Fernando Rui Linhares Corvêlo de Sousa, vereador da Câmara Municipal de Tomar, faz púbico que, por força do n.º 2 do artigo 27.º e nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, foi emitido o aviso para discussão pública do pedido de alteração ao loteamento n.º 6/94, sito em Choromela, freguesia de Santa Maria dos Olivais, a que respeita o processo 698/2006, em nome da firma Sociedade de Construções Joaquim Vaz & Netos, Lda., sobre o qual se emite a presente rectificação.

Assim, onde se lê "lote 61" deve ler-se "lote 51".

Poderão os interessados, no prazo de 15 dias úteis desde a data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, apresentar, por escrito e devidamente fundamentadas e documentadas, quaisquer reclamações ou sugestões que se julguem com direito.

O respectivo processo encontra-se disponível, para consulta, na recepção da Divisão de Gestão Urbanística da cidade, na Avenida do Marquês de Tomar, Edifício Escavação, no horário normal de atendimento.

Não serão consideradas as reclamações, observações ou sugestões apresentadas fora do prazo estabelecido.

Para constar e para os devidos efeitos é publicado o presente aviso e outro de igual teor num jornal de âmbito local.

11 de Abril de 2007. - O Vereador, Fernando Rui Linhares Corvêlo de Sousa.

2611005074

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1562182.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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