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Aviso 7360/2007, de 20 de Abril

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Sumário

Discussão pública da alteração ao loteamento do Parque de Negócios de Montemor-o-Velho

Texto do documento

Aviso 7360/2007

Torna-se público, para efeitos do n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração ao lote 30 do loteamento do Parque de Negócios de Montemor-o-Velho, a levar a efeito no Parque de Negócios de Montemor-o-Velho, da freguesia de Montemor-o-Velho, registado na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 3695 e inscrito na matriz urbana sob o artigo 2408, requerido por MONTIC - Montagens Industriais do Centro, Lda., com sede no lugar de Araújo, freguesia de Brenha, concelho da Figueira da Foz, contribuinte n.º 502818514, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República.

Durante o período de discussão pública acima fixado, o pedido de operação de loteamento, a que corresponde o processo administrativo n.º 01/2007, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, encontra-se disponível, para consulta, na Secção de Administração Urbanística e Atendimento ao Munícipe, durante as horas normais de expediente.

As sugestões, reclamações ou observações que eventualmente venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito, dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.

15 de Março de 2007. - O Vereador, com competências delegadas, António Monteiro Saltão.

2611005103

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1562161.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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