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Aviso 7277/2007, de 19 de Abril

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Sumário

Discussão pública relativa à alteração aos lotes 1, 2 e 3 do loteamento n.º 7/88, sito na estrada do Barreiro, freguesia de Santa Maria dos Olivais, da firma ARISTINVEST - Investimentos Imobiliários, Unipessoal, Lda.

Texto do documento

Aviso 7277/2007

Fernando Rui Linhares Corvêlo de Sousa, vereador da Câmara Municipal de Tomar, faz público que, por força do n.º 2 do artigo 27.º e nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública relativa à alteração aos lotes 1, 2 e 3 do loteamento n.º 7/88, sito na Estrada do Barreiro, freguesia de Santa Maria dos Olivais, a que respeita o processo 1270/2003, em nome da firma ARISTINVEST - Investimentos Imobiliários, Unipessoal, Lda., pelo que, no prazo de 15 dias úteis desde a data da publicação do presente aviso no Diário da República, 3.ª série, poderão os interessados apresentar, por escrito e devidamente fundamentadas e documentadas, quaisquer reclamações ou sugestões que se julguem com direito. O respectivo processo encontra-se disponível, para consulta, na recepção da Divisão de Gestão Urbanística da Cidade, no Edifício Escavação, sito na Avenida do Marquês de Tomar, durante o horário normal de atendimento.

Não serão consideradas as reclamações, observações ou sugestões apresentadas fora do prazo estabelecido.

Para constar e para os devidos efeitos é publicado o presente aviso e outro de igual teor num jornal de âmbito local.

E eu, José Carlos Branco Rodrigues, chefe de divisão, o subscrevi.

10 de Abril de 2007. - O Vereador, no uso da competência delegada, Fernando Rui Linhares Corvêlo de Sousa.

2611004831

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1561969.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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