Fernando Rui Linhares Corvêlo de Sousa, vereador da Câmara Municipal de Tomar, faz público que, por força do n.º 2 do artigo 27.º e nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussão pública relativa à alteração à fracção I do lote 32 do loteamento n.º 19/86, sito em Marmelais de Cima, freguesia de Santa Maria dos Olivais, a que respeita o processo 683/06, em nome da firma Tomar Tropical - Pastelaria, Lda., pelo que, no prazo de 15 dias úteis desde a data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série, poderão os interessados apresentar, por escrito e devidamente fundamentadas e documentadas, quaisquer reclamações ou sugestões a que se julguem com direito.
O respectivo processo encontra-se disponível, para consulta, na recepção da Divisão de Gestão Urbanística da Cidade, na Avenida do Marquês de Tomar, Edifício Escavação, no horário normal de atendimento.
Não serão consideradas as reclamações, observações ou sugestões apresentadas fora do prazo estabelecido.
Para constar e para os devidos efeitos é publicado o presente aviso e outro de igual teor num jornal de âmbito local.
10 de Abril de 2007. - O Vereador, no uso da competência delegada, Fernando Rui Linhares Corvêlo de Sousa.
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