Discussão pública
José Maria Ministro dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se procede à abertura do período de discussão pública relativa à operação de loteamento para constituição de seis lotes que incide sobre os prédios sitos nos limites do Sobreiro, descritos na Conservatória do Registo Predial sob os n.os 37648, 04203 e 49819 e inscritos na matriz cadastral rústica sob os artigos 35, 37 e 38, todos da secção L, respectivamente da freguesia de Mafra, a que se refere o processo LP-9/2003, em nome de Edgar Geraldo Pontes de Jesus Jorge e outro. Para o efeito, o processo estará disponível na Secção de Atendimento, a partir do dia seguinte ao da presente publicação e por um período de 15 dias, durante o horário das 9 às 15 horas. Quem pretender apresentar reclamações, observações ou sugestões, deverá fazê-lo por escrito e endereçá-las à Câmara Municipal de Mafra, Praça do Município, 2644-001 Mafra, ou entregá-las directamente na Secção acima referida.
Para constar se publica o presente aviso, e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, no Diário da República e na comunicação social.
10 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.
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