Discussão pública
José Maria Ministro dos Santos, engenheiro, presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, se procede à abertura do período de discussão pública relativa à alteração ao alvará de loteamento n.º 118/86, emitido em 4 de Dezembro de 1986, apresentada no processo LP-9/2006, em nome de Henrique Tavares Camacho, deste concelho, para o prédio sito na Malveira, identificado por lote 11, descrito na Conservatória do Registo Predial de Mafra sob o n.º 00213, e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2106, da freguesia da Malveira. Para o efeito, o processo estará disponível na Secção de Atendimento a partir do dia seguinte ao da presente publicação e por um período de 15 dias, no horário das 9 às 15 horas. Quem pretender apresentar reclamações, observações ou sugestões, deverá fazê-lo por escrito e endereçá-las à Câmara Municipal de Mafra, Praça do Município, 2644-001 Mafra, ou entregá-las directamente na Secção acima referida.
Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
10 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.
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