Discussão pública da operação de loteamento em Vale das Almas, Montenegro, Faro - Processo de obras n.º 29/03
O Dr. José Apolinário Nunes Portada, presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que foi deliberado em reunião da Câmara ordinária pública de 23 de Fevereiro de 2007, manifestar a intenção de aprovar a operação de loteamento em nome de URBIXELBI - Promoção Imobiliária, Lda. A operação de loteamento em causa incide sobre uma parcela com a área de 9200 m2 de área, localizada em Vale das Almas, Montenegro, Faro.
A proposta prevê a constituição de quatro lotes destinados à construção de moradias unifamiliares geminadas de dois pisos mais cave e um lote composto por 13 moradias em banda de dois pisos perfazendo um total de 17 fogos e uma área de construção de 3378 m2 e proceder à abertura de um período de discussão pública do loteamento atrás citado, conforme o previsto no n.º 1 do artigo 22.º do regime jurídico da urbanização e edificação estabelecido pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, podendo os interessados consultar o processo na Secretaria de Obras Particulares desta Câmara Municipal, e apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões, devendo as mesmas serem dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Faro e remetidas pelo correio ou entregues no local acima indicado, durante o período de discussão pública.
Mais se informa que, conforme o previsto no n.º 3 do artigo 22.º do regime jurídico da urbanização e da edificação estabelecido pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, o período de discussão pública iniciar-se-á 8 dias após a publicação deste aviso no Diário da República e terá a duração de 15 dias.
19 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, José Apolinário.
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