Discussão pública da operação de loteamento urbano em Vale das Almas, Montenegro, Faro - Processo de obras n.º 848/02
Dr. José Apolinário Nunes Portada, presidente da Câmara Municipal de Faro, torna público que foi deliberado, em reunião da Câmara de 1 de Março de 2007, manifestar a intenção de aprovar a operação de loteamento em nome de Delfim Veloso, Lda. A operação do loteamento em causa incide sobre uma parcela com a área de 4710 m2 localizada em Vale das Almas, Montenegro. A proposta prevê a constituição de 11 lotes com uma área de construção máxima de 1930 m2, e proceder à abertura de um período de discussão pública do loteamento atrás citado, conforme o previsto no n.º 1 do artigo 22.º do regime jurídico da urbanização e edificação estabelecido pelo Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, podendo os interessados consultar o processo na Secretaria de Obras Particulares desta Câmara Municipal, e apresentar por escrito as suas reclamações, observações ou sugestões, devendo as mesmas ser dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Faro e remetidas pelo correio ou entregues no local acima indicado, durante o período de discussão pública. Este iniciar-se-á 8 dias após a publicação deste aviso no Diário da República e terá a duração de 15 dias, de acordo com o n.º 3 do artigo atrás referido.
7 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, José Apolinário.
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