Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração à licença de loteamento, titulada pelo alvará 15/85, a requerimento de José Miguel Teixeira Peixoto, residente no lugar de Fontainhas, freguesia de Cepelos, concelho de Amarante, número de identificação fiscal 159973520, na qualidade de proprietário do lote 14 do referido alvará de loteamento, sito no lugar e freguesia acima referidos, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
Finalidade do pedido:
Aumentar a área de implantação, passando de 205,92 m2 para 400 m2;
Aumentar a área de construção, passando de 269,28 m2 para 463,36 m2;
Alterar o uso do anexo de garagem para comércio, por forma a legalizar uma oficina de reparação automóvel, após a aprovação da alteração pretendida.
O processo administrativo respectivo, com o n.º 59/06 (Altelote) pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, na Repartição Administrativa do Departamento de Urbanismo desta autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, os endereços dos seus autores e a qualidade em que se apresentam, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.
10 de Abril de 2007. - O Presidente da Câmara, Armindo José da Cunha Abreu.
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