1 - Ao abrigo do preceituado no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no comandante da Base Aérea n.º 4, coronel PILAV 032200-J, Sílvio José Pimenta Sampaio, a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e locação e aquisição de bens e serviços, até ao montante de Euro 100 000, que me foi subdelegada pelo despacho 1/2007, de 6 de Fevereiro, do comandante operacional da Força Aérea.
2 - Ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego ainda no comandante da Base Aérea n.º 4, coronel PILAV 032200-J, Sílvio José Pimenta Sampaio, a competência relativa à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao montante de Euro100 000, que me foi subdelegada pelo referido despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 22 de Janeiro de 2007, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
7 de Fevereiro de 2007. - O Comandante, José Joaquim Ramos Tareco, MGEN/PILAV.