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Despacho 7409/2007, de 19 de Abril

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros

Texto do documento

Despacho 7409/2007

Lista n.º 10/07

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 28 de Fevereiro de 2007, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de Julho, aos cidadãos brasileiros:

... Data de nascimento

Eli Josefino Botelho ... 11-3-1972

Augusto César da Silva Muniz ... 29-5-1979

Flávio Pereira Rocha ... 30-8-1978

Jairo Santos da Silva ... 21-12-1963

Erivelton Domingos de Souza ... 16-9-1979

Jurema de Souza ... 17-6-1967

Moises Souza Santos ... 20-9-1976

Márcia Aparecida Montouro ... 17-10-1962

Maria da Penha Gomes de Sena Marques ... 2-10-1961

António Gonçalves dos Santos ... 28-11-1956

28 de Março de 2007. - Pelo Director-Geral, a Chefe de Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1561737.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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