Aviso 7085/2007, de 18 de Abril
Acordo de cessação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado entre a Câmara Municipal de Leiria e o engenheiro geológico Rui Manuel Todo Bom Andrade
Aviso 7085/2007
Para os devidos efeitos, torna-se público que no dia 5 de Março de 2007 foi reduzido a escrito o acordo de cessação do contrato de trabalho a termo resolutivo certo celebrado em 1 de Março de 2004 entre a Câmara Municipal de Leiria e o engenheiro geológico de 2.ª classe Rui Manuel Todo Bom Andrade, ao abrigo das disposições legais constantes na alínea b) do artigo 384.º e nos artigos 393.º e 395.º da Lei 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, com efeitos a 22 de Março de 2007, inclusive.
26 de Março de 2007. - A Presidente da Câmara, Isabel Damasceno Campos.
2611004465
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1561649.dre.pdf .
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-
2003-08-27 -
Lei
99/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Código do Trabalho, publicado em anexo. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas seguintes directivas: Directiva nº 75/71/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Fevereiro; Directiva nº 76/207/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 9 de Fevereiro, alterada pela Directiva nº 2002/73/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; Directiva nº 91/533/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Outubro; Directiva nº 92/85/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 19 de Outubro; Directiva nº 93/1 (...)
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