Aposentação compulsiva de funcionário
Nos termos do n.º 2 do artigo 70.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada na sua reunião ordinária realizada no dia 7 de Junho de 2006 e em resultado do respectivo processo disciplinar, foi aplicada a pena de aposentação compulsiva ao técnico profissional especialista (construção civil) António Manuel do Cabo Nobre, com efeitos a partir de 9 de Junho de 2006.
30 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, Júlio José Monteiro Barroso.
2611004492