No Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 12 de Abril de 2007, a p. 9571, foi publicado indevidamente o despacho 7035/2007, pelo que se declara nulo e de nenhum efeito.
12 de Abril de 2007. - INCM, Serviço de Publicações Oficiais.
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No Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 12 de Abril de 2007, a p. 9571, foi publicado indevidamente o despacho 7035/2007, pelo que se declara nulo e de nenhum efeito.
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