João António de Sousa Pais Lourenço, presidente da Câmara Municipal de Santa Comba Dão, torna público que, por deliberação camarária tomada em reunião ordinária de 13 de Novembro do ano transacto, foi aprovada a alteração à tabela de taxas e licenças do município, abaixo descrita, a qual se encontra em apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Precedimento Administrativo, pelo prazo de 30 dias contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República:
Taxas e licenças
Artigo 35.º
Licenciamento de instalações de armazenamento de produtos de petróleos e instalações de postos de abastecimento de combustíveis - Decreto-Lei 267/2002, de 26 de Novembro.
(ver documento original)
26 de Fevereiro de 2007. - O Presidente da Câmara, João António de Sousa Pais Lourenço.
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