Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, torna-se público que se encontra aberto um período de discussão pública, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a duração de 15 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, respeitante ao projecto para loteamento de um terreno sito na Estrada Nacional n.º 120, São João, freguesia de São Sebastião, Lagos, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 5909 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagos sob o n.º 04314/100703, da respectiva freguesia, cujo requerente é Artur Coimbra, residente na Quinta da Pedra Alçada, lote 23, em Lagos.
Nestes termos, o referido projecto encontra-se patente, para consulta, entre as 9 horas e as 15 horas e 30 minutos, na Secção de Loteamentos Urbanos desta Câmara Municipal (Edifício Trindade, Rossio da Trindade), convidando-se todos os interessados para, no decorrer do prazo acima referido, apresentarem, por escrito, as reclamações, observações ou sugestões que acharem por convenientes.
4 de Abril de 2007. - Por Delegação de Competência, a Directora do Departamento, Célia Correia.
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