Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e por meu despacho de 22 de Março de 2007, vai proceder-se à abertura do período de discussão pública relativa à operação de loteamento e obras de urbanização que incide sobre os prédios sitos na Rua do Dr. José Falcão, 127, e na Rua de Miguel Ângelo, freguesia de Barcelinhos, concelho de Barcelos, a que se refere o processo 44/01-L em que são requerentes Ana Maria Lumbrales de Sá Carneiro de Campos Carmo e outros, contribuinte n.º 144597187, durante o período de 15 dias, com início no dia seguinte à publicação deste aviso no Diário da República.
O processo de loteamento referido encontra-se disponível para consulta nos dias úteis das 9 horas às 15 horas e 30 minutos na Secretaria da Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Barcelos.
4 de Abril de 2007. - O Vereador, por delegação de poderes, Manuel Carlos da Costa Marinho.
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