Fernando Rui Corvêlo de Sousa, vereador da Câmara Municipal de Tomar, de acordo com a deliberação tomada pelo executivo municipal em reunião ordinária realizada em 15 de Março de 2007, vem, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 6.º, na alínea b) do n.º 3 do artigo 148.º e no n.º 2 do artigo 149.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na actual redacção conferida pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, proceder à divulgação do teor da deliberação camarária no que se refere à elaboração do Plano de Pormenor da Área Turística de Vila Nova, Serra.
A Câmara, homologando a informação técnica n.º 81/2007-DPF, deliberou:
1) Aprovar a elaboração do Plano de Pormenor da Área Turística de Vila Nova, na freguesia de Serra, concelho de Tomar;
2) Considerar que a elaboração do Plano de Pormenor é oportuna, pelos motivos expostos na informação técnica n.º 81/2007-DPF;
3) Definir o prazo de um ano para realização deste Plano;
4) Considerar como termos de referência da elaboração do Plano de Pormenor os constantes da informação técnica n.º 81/2007-DPF;
5) Conceder aos interessados para formulação de sugestões e apresentação de informações um prazo de 30 dias;
6) Publicitar a presente deliberação no Diário da República, 2.ª série, e divulgar na comunicação social através de aviso, de acordo com o n.º 2 do artigo 149.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na actual redacção conferida pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro;
7) Comunicar à CCDRLVT a presente deliberação enviando para o efeito como anexo o documento "Termos de referência da elaboração do Plano de Pormenor da Área Turística de Vila Nova, Serra";
8) Solicitar à CCDRLVT a designação de um técnico para acompanhamento da elaboração do Plano de Pormenor, indicando como interlocutor da Câmara Municipal de Tomar o chefe da Divisão do Planeamento Físico.
Assim, e nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, os interessados poderão dirigir por escrito as suas sugestões a esta Câmara Municipal dentro do prazo de 30 dias a contar da publicação no Diário da República do presente aviso.
O processo encontra-se disponível, para consulta, na Divisão de Planeamento Físico, sita na Rua do Marquês de Tomar, Edifício Escavação, no horário normal de expediente.
22 de Março de 2007. - O Vereador, Fernando Rui Corvêlo de Sousa.
