Isaltino Afonso Morais, licenciado em Direito, presidente da Câmara Municipal de Oeiras, faz público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, se encontrará a decorrer a partir de 9 de Abril de 2007 e pelo prazo de 15 dias, a discussão pública referente a licenciamento de uma operação de loteamento em Queijas (processo 3301/97, 2.º vol., com inf. n.º 1450/06 DPGU/DP), titulado por Vítor Manuel Vaz Cerqueira.
A consulta do processo, para efeito de eventuais observações ou sugestões por parte do público em geral, poderá, naquele prazo, ser efectivada, todos os dias, de segunda-feira a sexta-feira, no período compreendido entre as 8 horas e 30 minutos e as 17 horas e 30 minutos, na Divisão de Licenciamento e Apoio Administrativo desta Câmara Municipal.
E para constar se passou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
28 de Março de 2007. - O Presidente da Câmara, Isaltino Morais.
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